Governo lança novo edital do transporte a despeito de ação do Ministério Público

14/04/2012 - 11:15

 

Da Redação - Renê Dióz

A despeito da ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para fazer valer o edital anterior lançado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ager), o governador Silval Barbosa (PMDB) assinou nesta sexta-feira (13) o decreto que estabelece novo certame para concorrência pública do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.

Anunciado na tarde de hoje pelo vice-governador Chico Daltro (PSD), o novo edital deve ser publicado na segunda-feira (16) com as já anunciadas alterações nos valores de outorga por 20 anos dos oito mercados do território mato-grossense – mudanças estas que o governo adotou junto à Ager a título de garantia da sustentabilidade econômica para o sistema e para apaziguar a relação com a AL.

O valor total das outorgas caiu de R$ 144,1 milhões para R$ 79,8 milhões, uma queda de quase 45%.

Daltro fez questão de frisar que a o governo lança o novo edital independentemente da mais recente movimentação por parte do MPE, que pleiteia na Justiça intimação ao governador para que abra em até 48 horas os envelopes com as propostas apresentadas de acordo com o controverso edital anterior, mas sem deixar de respeitar o Judiciário caso haja decisão contrária.

“Cabe ao Executivo cumprir sentenças judiciais, mas o governador manifestou autonomia. Nós não temos o que falar sobre a autonomia dos outros poderes. Quando houve liminar judicial, o governo acatou. Caso ocorra outra decisão judicial, o governador Silval Barbosa não vai tomar nenhuma atitude que venha a descumprir”, defendeu Daltro durante entrevista coletiva concedida à imprensa e convocada justamente após reunião de Silval na manhã de hoje, com o deputado Emanuel Pinheiro (PR) a respeito dos valores de outorga dos mercados.

Daltro declarou que o governo está tranquilo sobre a situação jurídica do processo de concessão do transporte intermunicipal – três liminares atravancaram o processo após a publicação do edital, questionado pela AL, pela Associação dos Usuários de Transporte Público e por representantes da região do Araguaia. Tanto na elaboração do projeto de licitação quanto no cumprimento das liminares, assegurou Daltro, “temos a convicção de que todos os passos de obrigações legais foram cumpridos”.

O edital anterior foi criticado pela falta de publicidade e por não seguir o que havia sido acordado com os deputados da AL. O deputado Emanuel Pinheiro (PR), por exemplo, criticou os valores das outorgas e o estabelecimento de duas empresas para operar por mercado, cada uma com um tipo de serviço (básico e diferenciado). Neste último ponto, o governo não abriu mão, mas cedeu em relação aos valores.

Questionado se as controvérsias em torno do certame não desgastam o governo, Daltro declarou que, pelo contrário, elas geram mais debate e trazem à tona o fato de que “o que não foi feito há quase 25 anos o governador Silval Barbosa está fazendo agora”, fazendo menção à Constituição de 1988, que já determinava a reorganização do sistema de transporte intermunicipal.

“Está claro para a opinião pública que não há no governo Silval Barbosa qualquer omissão”. Ele também adiantou que, assim que a licitação for concluída, o governo deverá pleitear na Justiça a revisão e a dispensa das multas – então teoricamente esvaziadas de sentido – aplicadas por meio das liminares judiciais.

Valores
Os valores de outorga com o qual as empresas deverão arcar para ter o direito de explorar os mercados foram reajustados, segundo Daltro, visando assegurar taxas sustentáveis de retorno financeiro para as empresas vencedoras. Com taxas mais vantajosas, o certame também tem maior atratividade.

O território mato-grossense foi retalhado em oito regiões, denominadas mercados, referentes às regiões metropolitana da Baixada Cuiabana (exceto Cuiabá e Várzea Grande, que já possuem sistema intermunicipal licitado), Sul (polo em Rondonópolis), Médio Araguaia (polo em Barra do Garças), Baixo Araguaia (Confresa), Oeste (Cáceres), Noroeste (Tangará da Serra), Norte (Alta Floresta) e Médio Norte (Sinop).

A maior taxa interna de retorno (a rentabilidade da região) é do mercado com polo em Barra do Garças (21,65%), cujo valor de outorga é de R$ 12,8 milhões (o maior valor de outorga é do mercado da região Médio Norte, R$ 12,999 milhões).

Os mercados da Baixada Cuiabana, das regiões Sul e Oeste terão taxa de retorno em 12%. As estimativas são baseadas nas distâncias e no volume de passageiros. Estas expectativas de retorno serão levadas em consideração pelas empresas também para tornar mais atrativas as tarifas do transporte.