Dívida milionária da Sanecap pode levar caso ao STJ
Rede Cemat admite recorrer a instância superior; concessão do órgão à iniciativa privada pode ser anulada
Secom-Cuiabá
Biral cumprimenta diretor da CAB: procurador complicou processo de privatização da Sanecap
LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
O processo de concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada, oficializado nesta quinta-feira (12) pela Prefeitura de Cuiabá, ainda corre o risco de ser anulado. A Rede Cemat, que tem créditos de mais de R$ 100 milhões junto à companhia, admite recorrer às instâncias superiores para desfazer a transação.
Alegando desconhecimento e contrariando decisão da Justiça, a Comissão de Licitação da Prefeitura, presidida pelo procurador-geral Fernando Biral, deu seguimento e concluiu, na manhã desta quinta-feira (12), o processo licitatório para escolha da empresa que irá gerir, a partir deste ano, os serviços de água e esgoto na Capital.
Mas, se depender da Rede Cemat, a questão pode chegar, até mesmo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessionária de energia elétrica no Estado não está disposta a abrir mão da dívida que a Sanecap possui – e não nega.
Apesar de afirmar que não sabia sobre a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça à Rede Cemat em desfavor da Prefeitura – e apresentar isso como razão para dar continuidade ao processo –, Fernando Biral já havia dito ao MidiaNews, no final da tarde de quarta-feira (11), que estava analisando o documento do Judiciário e que o Município ainda não havia definido que posição tomar.
A decisão, dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, foi publicada hoje (12) no Diário de Justiça, mas, até o final da manhã, o procurador não havia sido notificado.
Na liminar, o desembargador afirma que Biral não tinha legitimidade para recorrer da liminar conseguida pela Cemat no dia 21 de dezembro – e que suspendia o processo licitatório –, uma vez que deveria ter ingressado com o mandado em nome da pessoa jurídica, e não física.
“Autoridade apontada coatora quando não está a defender interesse próprio, exclusivamente seu, não tem legitimidade para recorrer”, diz trecho da decisão.
Com a conclusão da licitação, a liminar expedida nesta semana pelo magistrado perdeu a validade e a Rede Cemat aguarda, agora, o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado em dezembro de 2011, pedindo a suspensão de todo o processo licitatório.
Por meio de sua assessoria, o gerente jurídico da Rede, Raimar Bottega, afirmou que, caso a Justiça entenda, durante o julgamento do mérito, que a liminar era válida e foi descumprida pelo Município, todo o processo de escolha da nova empresa para gerir os serviços da Sanecap será anulado.
Caso a decisão seja contrária e a liminar de suspensão seja derrubada pela Justiça, a Rede Cemat promete recorrer às instâncias superiores, para tentar impedir que a dívida “caia no esquecimento”.
Licitação
Vencedora do processo, a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental), de São Paulo, aguarda decisão do prefeito Chico Galindo (PTB) para assinatura do contrato e início das atividades na Capital.
Pertencente ao Grupo Galvão Engenharia, a CAB já administra serviços de água e esgoto em outros municípios do Estado, além de São Paulo e Paraná.
Em Mato Grosso, as cidades de Alta Floresta, Canarana, Colíder, Comodoro e Pontes e Lacerda já têm os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário geridos pela empresa, que, agora, amplia sua faixa de domínio para Cuiabá.
De acordo com o que está previsto no edital, a empresa terá que investir R$ 140 milhões, durante os dois primeiros anos de administração. O valor servirá para cobrir ações trabalhistas (R$ 20 milhões), dívidas com fornecedores (R$ 30 milhões) e obras de infraestrutura na Capital (R$ 90 milhões).
Mais R$ 70 milhões serão usados para pagamento de dívida da Sanecap com o Estado, por meio de serviços prestados. Os R$ 306 milhões restantes do valor de outorga, estimado em R$ 516 milhões, serão pagos ao longo dos 28 anos restantes, podendo o contrato ser renovado pelo mesmo período, se assim as partes desejarem.
O valor do contrato, que havia sido estipulado como mínimo de R$ 6 bilhões no edital da Sanecap, não foi revelado pelo procurador. Questionado sobre qual foi a proposta comercial feita pela CAB Ambiental, Biral disse que não se recordava do valor exato.
Alegando desconhecimento e contrariando decisão da Justiça, a Comissão de Licitação da Prefeitura, presidida pelo procurador-geral Fernando Biral, deu seguimento e concluiu, na manhã desta quinta-feira (12), o processo licitatório para escolha da empresa que irá gerir, a partir deste ano, os serviços de água e esgoto na Capital.
Mas, se depender da Rede Cemat, a questão pode chegar, até mesmo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessionária de energia elétrica no Estado não está disposta a abrir mão da dívida que a Sanecap possui – e não nega.
Apesar de afirmar que não sabia sobre a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça à Rede Cemat em desfavor da Prefeitura – e apresentar isso como razão para dar continuidade ao processo –, Fernando Biral já havia dito ao MidiaNews, no final da tarde de quarta-feira (11), que estava analisando o documento do Judiciário e que o Município ainda não havia definido que posição tomar.
A decisão, dada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, foi publicada hoje (12) no Diário de Justiça, mas, até o final da manhã, o procurador não havia sido notificado.
Na liminar, o desembargador afirma que Biral não tinha legitimidade para recorrer da liminar conseguida pela Cemat no dia 21 de dezembro – e que suspendia o processo licitatório –, uma vez que deveria ter ingressado com o mandado em nome da pessoa jurídica, e não física.
“Autoridade apontada coatora quando não está a defender interesse próprio, exclusivamente seu, não tem legitimidade para recorrer”, diz trecho da decisão.
Com a conclusão da licitação, a liminar expedida nesta semana pelo magistrado perdeu a validade e a Rede Cemat aguarda, agora, o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado em dezembro de 2011, pedindo a suspensão de todo o processo licitatório.
Por meio de sua assessoria, o gerente jurídico da Rede, Raimar Bottega, afirmou que, caso a Justiça entenda, durante o julgamento do mérito, que a liminar era válida e foi descumprida pelo Município, todo o processo de escolha da nova empresa para gerir os serviços da Sanecap será anulado.
Caso a decisão seja contrária e a liminar de suspensão seja derrubada pela Justiça, a Rede Cemat promete recorrer às instâncias superiores, para tentar impedir que a dívida “caia no esquecimento”.
Licitação
Vencedora do processo, a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental), de São Paulo, aguarda decisão do prefeito Chico Galindo (PTB) para assinatura do contrato e início das atividades na Capital.
Pertencente ao Grupo Galvão Engenharia, a CAB já administra serviços de água e esgoto em outros municípios do Estado, além de São Paulo e Paraná.
Em Mato Grosso, as cidades de Alta Floresta, Canarana, Colíder, Comodoro e Pontes e Lacerda já têm os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário geridos pela empresa, que, agora, amplia sua faixa de domínio para Cuiabá.
De acordo com o que está previsto no edital, a empresa terá que investir R$ 140 milhões, durante os dois primeiros anos de administração. O valor servirá para cobrir ações trabalhistas (R$ 20 milhões), dívidas com fornecedores (R$ 30 milhões) e obras de infraestrutura na Capital (R$ 90 milhões).
Mais R$ 70 milhões serão usados para pagamento de dívida da Sanecap com o Estado, por meio de serviços prestados. Os R$ 306 milhões restantes do valor de outorga, estimado em R$ 516 milhões, serão pagos ao longo dos 28 anos restantes, podendo o contrato ser renovado pelo mesmo período, se assim as partes desejarem.
O valor do contrato, que havia sido estipulado como mínimo de R$ 6 bilhões no edital da Sanecap, não foi revelado pelo procurador. Questionado sobre qual foi a proposta comercial feita pela CAB Ambiental, Biral disse que não se recordava do valor exato.
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